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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei 8.069/1990) representa avanços na legislação por assegurar atenção, proteção, inclusão e formação sócio-educativa a todas as crianças e adolescentes brasileiros. No capítulo IV referente ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, em seu artigo 53, esse estatuto estabelece que os municípios