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A Lei n. 8.069 de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. Na sua versão atual, vários artigos permanecem desde sua promulgação e dão conta dos direitos sociais fundamentais das crianças, abrangendo proteção, saúde, educação e assistência, além de outros direitos sociais respaldados pela Constituição Federal Brasileira de 1988 e por outras leis e normativas. Um dos pontos de destaque do ECA está na afirmação de que