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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com abso...
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é a idade mínima para que uma criança ou adolescente possa viajar desacompanhado dos pa...
Conforme Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de
É informado ao Conselho Tutelar que a Secretaria Municipal de Educação não destinará mais vagas para crianças em Centros Municipais de Educação Infant...
O Conselho Tutelar de um município recebe uma denúncia de que uma criança é vítima de violência. Porém, esse município não possui local para realizaçã...
Uma Organização Não-Governamental envia uma proposta ao Conselho Tutelar para que atue em campanha de prevenção aos maus-tratos de crianças. O Conselh...
É comunicado ao Conselho Tutelar que padrinhos praticaram ato de violência física contra criança e que esses desejam apagar as provas que comprovam o ...
Leia o caso a seguir.L. N., 17 anos, é um jovem adolescente que cumpre medida socioeducativa em liberdade assistida e teve sua matrícula negada em uma...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069 de 1990, quando se esgota os recursos escolares e há a predominância ...
A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. Trata-se de uma lei ampla que tenta prot...