Segundo o Código Tributário do Município de Goiás (Lei Complementar n. 042, de 20 de dezembro de 2001), o sistema tribut...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goianira, a iniciativa popular é

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Goianira, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, considerand...

A legislação municipal dispõe sobre competências administrativas e limitações ao exercício do poder pelo ente municipal. Segundo essa legislação, ao m...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, é de competência do Município:

De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

A cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida de Goiânia, estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, que assegura:

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, Lei Complementar nº 177, de 09 de janeiro de 2008:

Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 019/2009, o cargo em comissão de presidente da autarquia APARECIDAPREV será de livre nomeação e exonera...

A taxa de administração do plano da previdência da autarquia APARECIDAPREV chamado de fundo de pensão é subsidiada e só participam os segurados ativos...

Segundo a Lei Municipal n. 1824/2011, que instituiu o Código de Edificações do Município de Caldas Novas, no caso de edificações concluídas e que este...