Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941204850130A cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida de Goiânia, estabelecido pela Lei Complementar...1457941204850130Ano: 2018Banca: UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Complementar nº 10/2005 - Adequação ao Regime Jurídico Próprio - AparecidaPrevA cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida de Goiânia, estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, que assegura:Ao valor da pensão por morte será igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de sessenta por cento da parcela excedente a este limite.Bo cônjuge ausente exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.Ca cota da pensão será extinta para o pensionista menor de idade, ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.Da pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204844724Legislação Municipal (Goiás)O Código de Posturas do Município de Goiás, Lei Municipal n. 22, de 29 de dezembro de 1978, proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público, co...Questão 457941204844879Legislação Municipal (Goiás)Segundo o Plano Diretor da Cidade de Goiás, o desmembramento de lotes na Área de Preservação do Patrimônio Histórico será permitido em áreas superiore...Questão 457941204845360Legislação Municipal (Goiás)O Plano Diretor do Município de Goianira rege-se pelo princípioQuestão 457941204845680Legislação Municipal (Goiás)As vistorias administrativas, em geral, necessárias ao cumprimento da lei municipal, são, de acordo com o Código de Posturas do Município de Inhumas, ...Questão 457941204848812Legislação Municipal (Goiás)O Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia – APARECIDAPREV, que teve sua criação autorizada em 20 de junho de 2005 pel...Questão 457941204854169Legislação Municipal (Goiás)Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 019/2009, o cargo em comissão de presidente da autarquia APARECIDAPREV será de livre nomeação e exonera...Questão 457941204858219Legislação Municipal (Goiás)O Código de Edificações do Município de Caldas Novas define que, nos bairros da cidade onde houver ruas ou avenidas pavimentadas, os terrenos não edif...Questão 457941204858620Legislação Municipal (Goiás)De acordo com a Lei Orgânica, é permitido ao Município de Caldas Novas:Questão 457941204858816Legislação Municipal (Goiás)A Lei Municipal n. 806/ 99, alterada pela Lei Municipal n. 1951/13, que foi alterada pela Lei Municipal n. 2262/15, trata do tempo de espera em fila d...Questão 457941204863409Legislação Municipal (Goiás)Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar n. 276, de 3 de junho de 2015, compete à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições r...