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De acordo com a Lei Orgânica, é permitido ao Município de Caldas Novas:
O Código de Posturas do Município de Goiás, Lei Municipal n. 22, de 29 de dezembro de 1978, proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público, co...
De acordo com o capítulo I, seção I, da Lei Orgânica de Inhumas, são poderes do município o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo...
Conforme estabelece a Lei n. 89 de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação do município de Goiás, o acompanhamento de sua execução deve ser ...
A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da admi...
De acordo com o artigo 4º, inciso III da lei municipal 9.861/2016, “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto...
De acordo com o artigo 7º, parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública
A cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida de Goiânia, estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, que assegura:
Conforme o regimento interno da Câmara Municipal de Goiânia, proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário. Quando, por retenção ou extr...
O Código de Edificações do Município de Caldas Novas define que, nos bairros da cidade onde houver ruas ou avenidas pavimentadas, os terrenos não edif...
Conforme regra contida na Lei Orgânica do Município de Goiás, estão excluídas do processo legislativo municipal: