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Conforme regra contida na Lei Orgânica do Município de Goiás, estão excluídas do processo legislativo municipal:
A Superintendência de Desporto, setor responsável pela operacionalização da política esportiva da Secretaria Municipal dos Esportes apresenta, dentre ...
Segundo o Código de Postura do Município de Goiás, nos bares, restaurantes e hotéis, a lavagem de louças e talhares deve ser feita exclusivamente com ...
Segundo o Plano Diretor da Cidade de Goiás, o desmembramento de lotes na Área de Preservação do Patrimônio Histórico será permitido em áreas superiore...
Sabendo que a estimativa populacional do município de Goianira é de 43.260 habitantes (IBGE/2018) e cumprindo o Artigo 29, inciso IV da Constituição F...
No Plano Municipal de Educação de Goianira está estabelecido que a educação municipal segue a legislação estadual. Isso significa que o município segu...
A cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida de Goiânia, estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, que assegura:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jataí, é vedado ao vereador:
O servidor público municipal competente, designado para fiscalizar a construção de uma edificação, ao verificar que ela está em desacordo com o projet...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Goiás, compete à mesa da Câmara:
Segundo o Código de Postura do Município de Goiás, nos bares, restaurantes e hotéis, a lavagem de louças e talhares deve ser feita exclusivamente com ...