O servidor público municipal competente, designado para fiscalizar a construção de uma edificação, ao verificar que ela ...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiás, cabe privativamente ao Município de Goiás executar obras de

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Goiás, compete à mesa da Câmara:

Segundo o Código de Postura do Município de Goiás, a obstrução do logradouro público com material de construção é:

Sabendo que a estimativa populacional do município de Goianira é de 43.260 habitantes (IBGE/2018) e cumprindo o Artigo 29, inciso IV da Constituição F...

As vistorias administrativas, em geral, necessárias ao cumprimento da lei municipal, são, de acordo com o Código de Posturas do Município de Inhumas, ...

A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da admi...

De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

Conforme o regimento interno da Câmara Municipal de Goiânia, proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário. Quando, por retenção ou extr...

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataí, ao município é permitido:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, o Prefeito será julgado, nos crimes de responsabilidade,