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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Goiás, compete à mesa da Câmara:
O Art. 15. da Lei n. 177/2008 (Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia) estabelece que o licenciamento consiste em ato obrigatório, dest...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiás, é permitido:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiás, cabe privativamente ao Município de Goiás executar obras de
Conforme regra contida na Lei Orgânica do Município de Goiás, estão excluídas do processo legislativo municipal:
O município de Inhumas, como unidade do território do estado de Goiás e integrante da República Federativa do Brasil, com autonomia política, administ...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jataí, é vedado ao vereador:
O Plano Diretor do Município de Jataí dispõe sobre elementos do zoneamento urbano, exceto ao que se refere
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataí, ao município é permitido:
Segundo o Código de Edificações do Município de Caldas Novas, são compartimentos de permanência prolongada:
Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar n. 276, de 3 de junho de 2015, compete à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições r...