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Segundo a Lei Orgânica do município de Goianira, no que se refere aos vereadores, estes
O Plano Diretor do Município de Goianira rege-se pelo princípio
A Lei orgânica do município de Aparecida de Goiânia relaciona os tributos de competência municipal no art. 86. Dentre os tributos arrolados no referid...
O Decreto n. 221/2016 alterou o art. 80 da Lei Complementar n. 10/2005 no que tange às alíquotas de contribuições previdenciárias. Conforme a menciona...
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Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 019/2009, o cargo em comissão de presidente da autarquia APARECIDAPREV será de livre nomeação e exonera...
Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar n. 276, de 3 de junho de 2015, compete à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições r...
Conforme regra contida na Lei Orgânica do Município de Goiás, estão excluídas do processo legislativo municipal: