Segundo a Lei Orgânica do município de Goianira, no que se refere aos vereadores, estes

As multas por infrações ao Código de Posturas do Município de Goiás

Sabendo que a estimativa populacional do município de Goianira é de 43.260 habitantes (IBGE/2018) e cumprindo o Artigo 29, inciso IV da Constituição F...

A competência suplementar prevista na Lei Orgânica do Município de Inhumas refere-se à legislação

No Plano Municipal de Educação de Goianira está estabelecido que a educação municipal segue a legislação estadual. Isso significa que o município segu...

Os segurados do APARECIDAPREV, elencados no art. 7 da Lei Complementar n. 014/2006, para efeitos do Plano de Custeio, serão subdivididos nos Grupos 1 ...

De acordo com os artigos 2º e 4º, inciso III da Lei municipal nº 9.861/2016, formular alegações e apresentar documentos que serão objetos de considera...

Segundo o Código de Edificações do Município de Caldas Novas, são compartimentos de permanência prolongada:

A Lei de Zoneamento do Município de Caldas Novas define como Área de Expansão Urbana toda a área anexa ao perímetro urbano, externa a este, e que tenh...

De acordo com a Lei Orgânica, é permitido ao Município de Caldas Novas:

Segundo a Lei Municipal n. 1824/2011, que instituiu o Código de Edificações do Município de Caldas Novas, no caso de edificações concluídas e que este...