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Segundo o Código de Postura do Município de Goiás, a obstrução do logradouro público com material de construção é:

Segundo o Plano Diretor da Cidade de Goiás, o desmembramento de lotes na Área de Preservação do Patrimônio Histórico será permitido em áreas superiore...

A competência suplementar prevista na Lei Orgânica do Município de Inhumas refere-se à legislação

De acordo com o art. 78, parágrafo 9 da Lei Complementar n. 10/2005, alterado pela Lei Complementar n. 22/2009, o Plano de Custeio do APARECIDAPREV se...

De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

Conforme o regimento interno da Câmara Municipal de Goiânia, proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário. Quando, por retenção ou extr...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jataí, é vedado ao vereador:

Segundo a Lei Municipal n. 1824/2011, que instituiu o Código de Edificações do Município de Caldas Novas, no caso de edificações concluídas e que este...

O servidor público municipal competente, designado para fiscalizar a construção de uma edificação, ao verificar que ela está em desacordo com o projet...

As multas por infrações ao Código de Posturas do Município de Goiás