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A competência suplementar prevista na Lei Orgânica do Município de Inhumas refere-se à legislação
O Código de Posturas do Município de Goiás, Lei Municipal n. 22, de 29 de dezembro de 1978, proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público, co...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Goiás, compete à mesa da Câmara:
As vistorias administrativas, em geral, necessárias ao cumprimento da lei municipal, são, de acordo com o Código de Posturas do Município de Inhumas, ...
A Lei orgânica do município de Aparecida de Goiânia relaciona os tributos de competência municipal no art. 86. Dentre os tributos arrolados no referid...
A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da admi...
De acordo com o artigo 7º, parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública
A cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida de Goiânia, estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, que assegura:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jataí, é vedado ao vereador:
O Código de Edificações do Município de Caldas Novas define que, nos bairros da cidade onde houver ruas ou avenidas pavimentadas, os terrenos não edif...
De acordo com a Lei Orgânica, é permitido ao Município de Caldas Novas: