Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941204863409Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar n. 276, de 3 de junho de 2015, compete à Procuradoria Geral do Municípi...1457941204863409Ano: 2015Banca: UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de GoiâniaConforme dispõe expressamente a Lei Complementar n. 276, de 3 de junho de 2015, compete à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições regimentais:Aa proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos contrários ao interesse público.Ba elaboração e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal.Co acompanhamento das proposituras encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e adotar as providências cabíveis.Da confecção de Decretos Legislativos e Atos Normativos de competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo da Prefeitura Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204844754Legislação Municipal (Goiás)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiás, constitui objetivo fundamental desse município:Questão 457941204844762Legislação Municipal (Goiás)Segundo o Código de Postura do Município de Goiás, a obstrução do logradouro público com material de construção é:Questão 457941204845360Legislação Municipal (Goiás)O Plano Diretor do Município de Goianira rege-se pelo princípioQuestão 457941204845642Legislação Municipal (Goiás)Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Goianira, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, considerand...Questão 457941204848959Legislação Municipal (Goiás)Destinam-se à cobertura dos benefícios do regime próprio do servidor de Aparecida de Goiânia as contribuições patronais e as devidas aos segurados ati...Questão 457941204849031Legislação Municipal (Goiás)Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,Questão 457941204849068Legislação Municipal (Goiás)De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,Questão 457941204854171Legislação Municipal (Goiás)Qual é a porcentagem de contribuição previdenciária no APARECIDAPREV?Questão 457941204863413Legislação Municipal (Goiás)Nos expressos termos da Lei Orgânica do Município de Goiânia, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:Questão 457941205282976Legislação Municipal (Goiás)As multas por infrações ao Código de Posturas do Município de Goiás