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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiás, constitui objetivo fundamental desse município:
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Goiás, compete à mesa da Câmara:
O Código de Posturas do Município de Inhumas estabelece, na Seção III: “Da Defesa da Arborização e dos Jardins Públicos”, sobre a proteção da arboriza...
A legislação municipal dispõe sobre competências administrativas e limitações ao exercício do poder pelo ente municipal. Segundo essa legislação, ao m...
De acordo com o art. 78, parágrafo 9 da Lei Complementar n. 10/2005, alterado pela Lei Complementar n. 22/2009, o Plano de Custeio do APARECIDAPREV se...
De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,
A taxa de administração do plano da previdência da autarquia APARECIDAPREV chamado de fundo de pensão é subsidiada e só participam os segurados ativos...
O Código de Edificações do Município de Caldas Novas define que, nos bairros da cidade onde houver ruas ou avenidas pavimentadas, os terrenos não edif...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiás, constitui objetivo fundamental desse município:
Segundo o Código de Postura do Município de Goiás, nos bares, restaurantes e hotéis, a lavagem de louças e talhares deve ser feita exclusivamente com ...