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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiás, constitui objetivo fundamental desse município:
O Código de Posturas do Município de Goiás, Lei Municipal n. 22, de 29 de dezembro de 1978, proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público, co...
Segundo o Código Tributário do Município de Goiás (Lei Complementar n. 042, de 20 de dezembro de 2001), o sistema tributário municipal é composto dos ...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Goiás, compete à mesa da Câmara:
A competência suplementar prevista na Lei Orgânica do Município de Inhumas refere-se à legislação
No Plano Municipal de Educação de Goianira está estabelecido que a educação municipal segue a legislação estadual. Isso significa que o município segu...
O conceito doutrinário de dependência econômica previdenciária enuncia como dependente aquele que vivia às expensas do segurado. Além do referido conc...
Conforme o regimento interno da Câmara Municipal de Goiânia, proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário. Quando, por retenção ou extr...
No tocante à estrutura do Poder Executivo municipal, a ação do governo local se norteará pelos seguintes princípios, exceto o
O Código de Edificações do Município de Caldas Novas define que, nos bairros da cidade onde houver ruas ou avenidas pavimentadas, os terrenos não edif...
Segundo o Código de Postura do Município de Goiás, nos bares, restaurantes e hotéis, a lavagem de louças e talhares deve ser feita exclusivamente com ...