Conforme regra contida na Lei Orgânica do Município de Goiás, estão excluídas do processo legislativo municipal:

O Código de Posturas do Município de Goiás, Lei Municipal n. 22, de 29 de dezembro de 1978, proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público, co...

Segundo a Lei Orgânica do município de Goianira, no que se refere aos vereadores, estes

O Plano Diretor do Município de Goianira rege-se pelo princípio

Em consonância com o teor da Lei Complementar n. 010/2005, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiâni...

Segundo a Lei orgânica do município do Aparecida de Goiânia, a ação administrativa do Poder Executivo será organizada segundo os critérios de

De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

O Plano Diretor do Município de Jataí dispõe sobre elementos do zoneamento urbano, exceto ao que se refere

Segundo o Código de Edificações do Município de Caldas Novas, são compartimentos de permanência prolongada:

A Lei Municipal n. 806/ 99, alterada pela Lei Municipal n. 1951/13, que foi alterada pela Lei Municipal n. 2262/15, trata do tempo de espera em fila d...

A Lei Orgânica do Município de Goiânia poderá ser emendada mediante proposta da população subscrita por