Pela legislação municipal de Goiás, o servidor público municipal estável poderá perder o cargo quando houver:

De acordo com o artigo 41, parágrafo 4º da Lei nº 8.112/1990, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores do...

João e Sílvia ocupam o mesmo cargo efetivo desde 2010 e 2017, respectivamente, na mesma classe e no mesmo nível do plano de carreiras de uma instituiç...

Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública, em obediência a esse princípio, o agente público, ao praticar o ato, deve ser imparcial...

Que ato da administração pública destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa pa...

De acordo com a Lei n. 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

Poder de Polícia nada mais é do que a prerrogativa da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens e atividades. O conce...

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, sem contar com uma possibilidade de prorrogação por igual prazo, como medida cautelar para que o servidor não venha a...

Os princípios básicos da administração pública estão elencados na Constituição Federal e servem como parâmetros para a interpretação do conteúdo das d...

Em relação ao regramento das licitações, previsto na Lei n. 8.666/1993, tem-se que

No que concerne à licitação, regida pela Lei n. 8.666/1993, esta é inexigível, quando