Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204848809Poder de Polícia nada mais é do que a prerrogativa da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo...1457941204848809Ano: 2018Banca: UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaPoder de Polícia nada mais é do que a prerrogativa da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens e atividades. O conceito do poder em comento tem sedeAna doutrina, não se encontrando positivado no ordenamento jurídico brasileiro.Bna jurisprudência, não se encontrando positivado no ordenamento jurídico brasileiro.Cna Lei n. 5.172, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.Dna Lei n. 9.784, de 1999, que regulamenta o processo administrativo em âmbito federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203869006Direito AdministrativoAs empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:Questão 457941204842020Direito AdministrativoA inexistência de uma pluralidade de indivíduos aptos a se candidatarem ao contrato pretendido pela administração faz surgir a forma de inviabilidade ...Questão 457941204845432Direito AdministrativoQue ato da administração pública destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa pa...Questão 457941204846962Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n. 8112/1990, o indivíduo legalmente investido em cargo público é denominado deQuestão 457941204849135Direito AdministrativoO artigo 3º da Lei 8.666/1993, em seu § 13, estabelece que “Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas...Questão 457941204850685Direito AdministrativoNos termos da Lei n° 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por p...Questão 457941204855337Direito AdministrativoA forma de provimento de cargo público na qual ocorre a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, que tem invalidada a sua dem...Questão 457941204857803Direito AdministrativoA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração....Questão 457941204859782Direito AdministrativoNo que concerne à licitação, regida pela Lei n. 8.666/1993, esta é inexigível, quandoQuestão 457941204859863Direito AdministrativoA Lei n. 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, define termos a serem utilizados nesses processos. Ent...