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De acordo com a Lei n. 8112/1990, o indivíduo legalmente investido em cargo público é denominado de
O administrador em geral pode decidir e executar tudo que não seja proibido por lei, já o administrador público só pode decidir e executar o que a lei...
A modalidade de controle na administração pública, que é conhecido como controle administrativo, é o seguinte:
A Lei n° 8.112, que dispõe do regime jurídico dos funcionários públicos, trata no Artigo 20 sobre a aprovação do Estágio Probatório, quando o servidor...
A licitação é o caminho legal recomendado para realização de contratos entre terceiros e as empresas públicas e as sociedades de economia mista. As em...
A Lei 8.666/1993 prevê diferentes modalidades de licitação. Qual é o principal elemento que a lei estabelece para a escolha da modalidade de licitação...
Toda administração pública brasileira é regida por cinco princípios constitucionais fundamentais: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade ...
A Lei n. 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos na Administração Pública. De acordo com esta lei, as obras e os serviços somente poder...
Para a licitação ser feita na modalidade concorrência, o valor mínimo estimado da contratação deve ser de
A anulação e a revogação constituem as principais formas de atos administrativos, operando relevantes efeitos jurídicos. Portanto, a revogação de um a...
À luz do regramento da doutrina, e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação à responsabilidade civil do Estado,