Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204861867À luz do regramento da doutrina, e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação à responsabilidade civil d...1457941204861867Ano: 2015Banca: UFGOrganização: Assembleia Legislativa - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoÀ luz do regramento da doutrina, e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação à responsabilidade civil do Estado,Aos atos das empresas públicas e das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão abrangidos pela responsabilidade objetiva do Estado.Ba responsabilidade civil objetiva da administração pública e a de seus agentes, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por ação ou omissão do Estado, é consagrada no Brasil.Co fato de a vítima do dano causado por prestador de serviço público ser, ou não, usuária do serviço é irrelevante, bastando que o dano seja produzido pelo sujeito na qualidade de prestador de serviço público.Das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que causarem a terceiros, nos casos restritos a dolo ou culpa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203868472Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 41, parágrafo 4º da Lei nº 8.112/1990, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores do...Questão 457941203868483Direito AdministrativoO administrador em geral pode decidir e executar tudo que não seja proibido por lei, já o administrador público só pode decidir e executar o que a lei...Questão 457941204845341Direito AdministrativoA Lei n° 8.112, que dispõe do regime jurídico dos funcionários públicos, trata no Artigo 20 sobre a aprovação do Estágio Probatório, quando o servidor...Questão 457941204845432Direito AdministrativoQue ato da administração pública destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa pa...Questão 457941204854350Direito AdministrativoNos poderes da Administração Pública há abuso de poder quandoQuestão 457941204854352Direito AdministrativoSão formas de provimento de cargo público:Questão 457941204857804Direito AdministrativoConsidera-se Poder de Polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática d...Questão 457941204860199Direito AdministrativoAs compras no serviço público exigem cuidados para que o processo licitatório não seja descaracterizado ou invalidado. Para tanto, o instituto da lici...Questão 457941204860419Direito AdministrativoA Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu artigo 20º, prevê ao assistente social, nomeado para cargo de provimento efetivo – em exercício sob ...Questão 457941205282968Direito AdministrativoA despeito das sessões de deliberação e votação,