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A despeito das sessões de deliberação e votação,
De acordo com o artigo 58, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 8.112/1990, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o ...
A modalidade de controle na administração pública, que é conhecido como controle administrativo, é o seguinte:
De acordo com a Lei de Licitações – Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações, o valor estabelecido para compras e serviços na modalida...
De acordo com o Decreto n. 7892/2013, a licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, ou na mod...
De acordo com a Lei n. 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
A Lei n. 8.666, de 1993, regulamenta a Constituição Federal de 1988 e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Segundo o ...
Segundo o Art. 6 da Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, o prazo de validade das propostas para aquisição de bens e serviços comuns na modalidade de...
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, sem contar com uma possibilidade de prorrogação por igual prazo, como medida cautelar para que o servidor não venha a...
A forma de vinculação do cidadão ao cargo ou à função pública dá-se o nome de investidura. Esta depende, também,
A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico de servidores públicos (União, autarquias e fundações públicas federais). O ...