De acordo com a Lei de Licitações – Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações, o valor estabelecido para ...

O princípio da administração pública que impõe ao administrador o atendimento do interesse público, usando de sua competência para, de forma eficaz, g...

De acordo com o Artigo 22, parágrafo 1º da Lei n. 8.666/1993, qual é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitaçã...

A obrigatoriedade de realização de concurso público para ocupar cargos efetivos na administração pública é diretamente derivada de qual princípio fund...

A respeito da forma, da competência e dos requisitos dos atos administrativos,

Nos termos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou qu...

Segundo a Lei n. 8666/1993, a execução de uma adutora pela própria Saneago é denominada execução

A criação das Autarquias, respeitando suas principais particularidades, caracteriza-se como

Os atos que a administração pode praticar com liberdade para escolher o conteúdo, o destinatário, a oportunidade e o modo de realização são os atos

Nos casos de não assiduidade habitual e recorrente, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público federal é de

Os servidores públicos da União possuem regime jurídico estabelecido pela Lei n. 8.112/1990, instrumento que indica os requisitos mínimos e as exigênc...