A obrigatoriedade de realização de concurso público para ocupar cargos efetivos na administração pública é diretamente d...

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, artigo 1º, parágrafo único, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade p...

A inexistência de uma pluralidade de indivíduos aptos a se candidatarem ao contrato pretendido pela administração faz surgir a forma de inviabilidade ...

De acordo com o artigo 1º da Lei nº 10.520/2001, qual modalidade de licitação destina-se, especificamente, para a aquisição de bens e serviços comuns?

O inciso I do Art. 186 da Lei nº 8112/1990 assegura ao servidor público a aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando ...

Dentre todas as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/1993, a considerada mais simples é

São formas de provimento de cargo público:

Na administração pública, o serviço extraordinário será permitido somente para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite má...

A Lei n. 8.666/1993, em seu Art. 3º, estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleçã...

Segundo o Decreto n. 7.892/2013, nas licitações para registro de preços, excepcionalmente, poderá ser adotado o julgamento por técnica e preço, na mod...

Administração Pública, em termos organizacionais, pode ser dividida entre Direta e Indireta. Esta última pode ser composta de diversas pessoas jurídic...