Na administração pública, o serviço extraordinário será permitido somente para atender a situações excepcionais e tempor...

De acordo com o art. 2º do Decreto 5.420/2005, o pregão, na forma eletrônica, é uma modalidade de licitação do tipo

É considerada a parte mais importante de um certame, visto que determina as regras a que se submeterão tanto os candidatos quanto a administração públ...

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, artigo 6º, quando uma execução é realizada pelos órgãos e entidades da administração pública, pelos seus próprios m...

A inexistência de uma pluralidade de indivíduos aptos a se candidatarem ao contrato pretendido pela administração faz surgir a forma de inviabilidade ...

De acordo com a Lei que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, instituindo normas para licitações e outros aspectos per...

Pela legislação municipal de Goiás, o servidor público municipal estável poderá perder o cargo quando houver:

Quando se diz que o edital é a lei do concurso, pode-se dizer que há uma referência vinculadora

De acordo com a Lei n. 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão r...

O Decreto n. 7.892/2013, em seu Art. 3º, define que o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: