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O direito à educação e aos cuidados da criança e do adolescente compreende:
Dos princípios que regem a aplicação das medidas protetivas, aquele que promove direitos e proteção da criança e do adolescente, com prevalência das m...
O Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente faz saber que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento ...
A formação técnico-profissional, de acordo com o Artigo 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente, obedecerá ao seguinte princípio:
Atualmente, registra-se um retrocesso na saúde, com o retorno do sarampo atingindo várias pessoas em nosso país. Uma das causas para este retrocesso é...
O direito da criança e do adolescente à liberdade é definido no título II dos direitos fundamentais e explicitado no Capítulo II, em seu artigo 16 (EC...
Na proposta de “Políticas de Esporte para a Juventude”, contidas em Políticas de esporte para a juventude: contribuições para debate (ESPÍNDULA, 2009)...
Quanto ao processo disciplinar do Conselheiro Tutelar, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal n. 8483/2006 estabelecem:
M. de 13 anos, mora com a mãe e o padrasto. A mãe trabalha noite sim, noite não enquanto M. fica aos cuidados do padrasto. Há cerca de três meses a mã...
A cidade de Pombal, durante o período das chuvas, teve forte alagamento. Algumas pessoas perderam suas casas e tiveram que ser abrigadas em um galpão ...
As medidas de proteção à criança e ao adolescente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos...