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Um dos objetivos do ato administrativo é:
O controle na administração pública é classificado quanto
O provimento de cargo por reingresso no serviço público, em função de invalidação de demissão de servidor por decisão judicial ou administrativa, é co...
De acordo com a Lei de Licitações – Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações, o valor estabelecido para compras e serviços na modalida...
De acordo com a Lei n. 8666/1993, a licitação será processada e julgada em conformidade com vários princípios da administração pública. A referida lei...
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou qu...
Nos termos da Lei nº 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, na execução indireta de obras e serviços de engenharia,...
A Constituição Federal exige licitação no contratar de obras, serviços, nas compras e nas alienações da Administração Pública
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Nesse sentido, a Lei n. 8.987/1995 define os ...
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. O servidor poderá ser removido, se...
O edifício em que se encontra sediada a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pode ser qualificado, dentro da classificação dos bens públicos, com...