Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204848815A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que ...1457941204848815Ano: 2018Banca: UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que o direito da Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatáriosAprescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Bprescreve em cinco anos, contados da data em que foram publicados oficialmente.Cdecai em cinco anos, contados da data em que foram publicados oficialmente.Ddecai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203867991Direito AdministrativoAs margens de preferência de compras de que trata a Lei n. 8.666/1993 serão definidas pelo Poder Executivo Federal não podendo a soma delas ultrapassa...Questão 457941203893814Direito AdministrativoO princípio da administração pública que dá maior credibilidade ao gestor público, sendo um instrumento de controle interno e externo garantido por me...Questão 457941204841645Direito AdministrativoQual é a modalidade de licitação especificamente destinada à aquisição de bens e serviços comuns?Questão 457941204845432Direito AdministrativoQue ato da administração pública destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa pa...Questão 457941204848126Direito AdministrativoDe acordo com o Artigo 19 da Lei n. 8.666/1993, os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou ...Questão 457941204858088Direito AdministrativoOs princípios básicos da administração pública estão elencados na Constituição Federal e servem como parâmetros para a interpretação do conteúdo das d...Questão 457941204858193Direito AdministrativoNo modelo teórico de Administração Pública gerencial, as entidades paralelas ao Estado podem ser incluídas, hoje, além dos serviços sociais autônomos,...Questão 457941204859780Direito AdministrativoAdministração Pública, em termos organizacionais, pode ser dividida entre Direta e Indireta. Esta última pode ser composta de diversas pessoas jurídic...Questão 457941204861867Direito AdministrativoÀ luz do regramento da doutrina, e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação à responsabilidade civil do Estado,Questão 457941204863349Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993, em seu art. 3º, § 2º, assevera que: “Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessiv...