A Lei nº 8.666/1993 define que a execução direta é aquela que é

João e Sílvia ocupam o mesmo cargo efetivo desde 2010 e 2017, respectivamente, na mesma classe e no mesmo nível do plano de carreiras de uma instituiç...

Controle é a fiscalização exercida sobre as atividades de pessoas, órgãos, departamentos, sistemas, entre outros. O controle exercido por órgão especi...

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o conjunto de tarefas e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser atribuídas a um serv...

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista, poderá ser exigida prestaçã...

A forma de vinculação do cidadão ao cargo ou à função pública dá-se o nome de investidura. Esta depende, também,

A gratificação natalina do servidor público, conforme a Lei n. 8.112/1990, corresponde a uma parte da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de...

A Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, compreende a administração direta e a administração indireta. São perte...

No tocante às sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/1992, independentemente das sanções penais, civis ...

Os servidores públicos da União possuem regime jurídico estabelecido pela Lei n. 8.112/1990, instrumento que indica os requisitos mínimos e as exigênc...

Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, a ação disciplinar relativa às infrações puníveis com demissão, cassaç...