///
Segundo o Decreto 7.892/2013, o prazo de validade da ata de registro de preços limita-se a
De acordo com o art. 2º do Decreto 5.420/2005, o pregão, na forma eletrônica, é uma modalidade de licitação do tipo
O administrador em geral pode decidir e executar tudo que não seja proibido por lei, já o administrador público só pode decidir e executar o que a lei...
A autoridade administrativa, no exercício do poder de polícia, que se afastar da defesa do interesse público para tutelar ou lesar pessoas determinada...
Que ato da administração pública destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa pa...
O Art. 49 da Lei n. 8.112/1990 estabelece que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. São indeniz...
Os princípios da administração pública definem a organização e a forma de atuar do ente estatal, estabelecendo o sentido geral de sua atuação. Eles sã...
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qual...
Os princípios expressos no Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira revelam as diretrizes fundamentais da Administração Pública. Assim, só poderá ...
Em sentido estrito, a Administração Pública compreende,
De acordo com o artigo 186, inciso II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a idade limite de permanência do servidor no serviço público para a...