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A vacância do cargo público, segundo a Lei n. 8.112/1990, em seu Art. 33, se dá pela
Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública, em obediência a esse princípio, o agente público, ao praticar o ato, deve ser imparcial...
Dentre os requisitos para celebração do acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei estadual n. 1...
De acordo com o Art. 3º do Decreto n. 7.892/2013 e suas alterações, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado em algumas hipóteses. Uma das h...
Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão r...
Dentre todas as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/1993, a considerada mais simples é
Segundo a Lei n. 8666/1993, não poderá participar, direta ou indiretamente, do fornecimento de bens a uma obra, empresa da qual o autor do projeto sej...
Entre os atos administrativos, está o negocial, que resulta de uma liberalidade da Administração e, por isso, não gera direito adquirido para o partic...
A Lei n. 8.112, de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fun...
A Lei n. 974/1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal, em seu artigo 4º, enumera os deveres do administrado peran...
Sobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido na Lei n. 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os p...