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De acordo com a Lei nº 10.520/2002, artigo 4º, inciso XX, a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito d...
De acordo com o Artigo 19 da Lei n. 8.666/1993, os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou ...
Leia a situação hipotética a seguir.A União, utilizando-se de uma lei ordinária genérica, que tratava de inúmeras matérias, autorizou a instituição de...
Segundo a tipologia da improbidade trazida pela Lei n. 8.429/1992, de Improbidade Administrativa, configura Ato de Improbidade Administrativa que caus...
Na administração pública, a execução de contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado p...
São bens públicos de uso comum do povo:
Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública obedecerá aos princípios de
Administração Pública, em termos organizacionais, pode ser dividida entre Direta e Indireta. Esta última pode ser composta de diversas pessoas jurídic...
A gratificação natalina do servidor público, conforme a Lei n. 8.112/1990, corresponde a uma parte da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de...
Relativamente às formas de provimento de cargo público contidas na Lei n. 8.112/1990,