Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204863386Repartição de receitas tributárias é o conjunto de normas constitucionais que versam sobre a distribuição do montante ar...1457941204863386Ano: 2015Banca: UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas TributáriasRepartição de receitas tributárias é o conjunto de normas constitucionais que versam sobre a distribuição do montante arrecadado com determinados tributos. Assim, a Constituição Federal de 1988 dispõe que pertencem aos Municípios:A100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.B60% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.C40% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.D20% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204844736Direito TributárioLeio o relato de caso hipotético a seguir.A União construiu um centro esportivo para treinamento de atletas de alto desempenho na capital do Estado Y....Questão 457941204845051Direito TributárioSegundo o Código Tributário Municipal da Cidade de Goiás, a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano será de:Questão 457941204845803Direito TributárioLeia o relato da situação hipotética a seguir.O Município Z construiu um complexo esportivo no bairro Y a fim de que sejam desenvolvidas atividades es...Questão 457941204848963Direito TributárioQuando o ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunici...Questão 457941204850955Direito TributárioA arrecadação de tributos de competência municipal atende aos ditames constitucionais e legais na seguinte situação:Questão 457941204855577Direito TributárioImunidade tributária é instituto constitucional, qualificado como limitação ao poder de tributar, já que é verificada nos casos em que a Constituição ...Questão 457941204855581Direito TributárioLeia a seguinte situação hipotética.Determinado sujeito passivo de obrigação tributária tem débitos simultâneos, líquidos e vencidos para com a Fazend...Questão 457941204858624Direito TributárioEm razão dos efeitos de uma crise econômica, o Município “Y” editou lei ampliando, em três meses, o prazo para pagamento de determinado tributo. A med...Questão 457941204861897Direito TributárioCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transpo...Questão 457941204861918Direito TributárioNa competência tributária dos Estados se encontra o Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doações (ITCD) que tem como fato gerador a transmissão ...