Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204865013No âmbito da Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso de alunos nas universidades e instituiçõ...1457941204865013Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFJF - Campus Juiz de Fora - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Cotas para Ingresso em Instituições FederaisNo âmbito da Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso de alunos nas universidades e instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, é incorreto afirmar:AEssa é uma lei de cunho social que visa a inclusão e redução das desigualdades sociais.BO Ministério da Educação é um dos responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata a lei.CA Secretaria Especial de Políticas de Igualdade Social da Presidência da República tem como pauta principal as ações afirmativas de políticas públicas com a finalidade de corrigir desigualdades sociais acumuladas ao longo dos anos.DDo número de vagas que o artigo 1º dessa lei destina para estudantes do ensino público, 50% deverão ser destinadas para aqueles oriundos de famílias cuja renda seja igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capta.EEssa lei determina que, nos concursos seletivos para ingresso nos cursos de graduação dessas instituições, 50% de suas vagas, no mínimo, deverão ser destinadas a estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202099995Legislação FederalCaracterizados atos típicos da prática de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, o ...Questão 457941203843438Legislação FederalA Lei nº 13.460/17 “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.”A Prefeitura ...Questão 457941203857731Legislação FederalSegundo o Estatuto da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, não é uma competência do diretor da Unidade Acadêmica:Questão 457941203864333Legislação FederalSão objetivos dos Institutos Federais previstos na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, exceto:Questão 457941203871716Legislação FederalA Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e apon...Questão 457941203881479Legislação FederalConsiderando o que prevê a disciplina legal especificamente aplicável à matéria, é correto afirmar sobre o cargo de reitor de Instituto Federal de Edu...Questão 457941203883098Legislação FederalDe conformidade com o Estatuto do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais, o Colégio de Dirigentes (CD), de caráter consultivo, é o órgão de apoio ...Questão 457941203888412Legislação FederalA respeito da ação civil pública, regida pela Lei Nº 7.347/85, considere as seguintes afirmativas.I. É incompetente o Juiz Estadual para processar e j...Questão 457941203889560Legislação FederalDe acordo com o Capítulo I da Lei N° 11.892/2008, que dispõe sobre a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, é correto afirma...Questão 457941204887225Legislação FederalA Política de Cultura da UFOP foi pensada tendo como referência o Plano Nacional de Cultura, aprovado em 2010 e com vigência prorrogada até 2024. Esse...