A Universidade Federal do Maranhão promoveu con...

457941204867596

Ano: 2017Banca: UFMAOrganização: UFMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo Administrativo

A Universidade Federal do Maranhão promoveu concurso público para provimento do cargo de Professor do Magistério Superior, disponibilizando 01 (uma) vaga. Quatro foram os candidatos inscritos. Após a realização do certame, três foram os candidatos aprovados. A Resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) da UFMA faculta aos interessados a interposição de recurso ao CONSEPE, após a publicação do resultado provisório. O candidato reprovado interpôs recurso impugnando o resultado preliminar, dentro do prazo. Nos termos da Lei 9.784/1999, é correto afirmar que:

O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de vinte dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

O órgão competente para decidir o recurso poderá apenas anular total ou parcialmente, a decisão recorrida. No caso, o recurso não poderá alterar o resultado do certame.

O recurso será recebido com efeito suspensivo, conforme exigência da lei 9.784/1999.

A decisão do recurso será definitiva, não cabendo a interposição de novo recurso.

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados, ou seja, os três candidatos aprovados, para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro