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O artigo 14 da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, prescreve: ___________ é aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e ____________ às normas legais e regulamentares, formalizada com __________ do termo pela autoridade competente e pelo ___________.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.