Nas disposições gerais dos atos administrativos...

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Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Campos de Júlio - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio

Nas disposições gerais dos atos administrativos municipais, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT estabelece: Art. 141 - A explicação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes municipais, excetuados aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa que, todavia, vinculados aos motivos na hipótese de os enunciar.

O dispositivo legal transcrito expressa o seguinte entendimento:

Os atos discricionários prescindem de motivação, pois são expedidos com base nos critérios de oportunidade e conveniência administrativa.

O agente público vincula-se aos motivos apontados como fundamentos do ato administrativo, sob pena de responsabilidade funcional, mas o ente público não se sujeita aos seus termos.

A validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.

Os atos discricionários são convertidos em atos vinculados devido à enunciação dos motivos, pois tal motivação retira toda a margem de liberdade conferida por lei ao administrador.

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