Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941204874639Em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públ...1457941204874639Ano: 2025Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Nobres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei nº 992/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de NobresEm conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, acerca das formas de provimento derivado dos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.AA reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.BA readaptação é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.CO aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.DA reversão é a investidura do servidor estável, em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203873979Legislação Municipal (Mato Grosso)Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, o servidor demitido, em virtude do recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em ra...Questão 457941204875761Legislação Municipal (Mato Grosso)Para concessão de licença do alvará sanitário, a Vigilância Sanitária Municipal observará as normas regulamentares pertinentes, especialmente à regula...Questão 457941204876130Legislação Municipal (Mato Grosso)Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual a consequência da opção apresentada pela servidora até o últim...Questão 457941204879306Legislação Municipal (Mato Grosso)Segundo a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, o servidor não poderá per...Questão 457941204879886Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com a Lei nº 2.875/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangar...Questão 457941204880252Legislação Municipal (Mato Grosso)A Lei Complementar nº 006/1994 do município de Tangará da Serra/MT prescreve: O servidor __________ que não entrar em ____________ dentro do _________...Questão 457941204881220Legislação Municipal (Mato Grosso)Considerando o disposto na Lei Complementar nº 120/2017, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públi...Questão 457941204881221Legislação Municipal (Mato Grosso)Em consonância com a Lei Complementar nº 120/2017 do Município de Cáceres/MT, NÃO é correto afirmar acerca do direito do servidor ocupante de cargo ef...Questão 457941204881443Legislação Municipal (Mato Grosso)Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas...Questão 457941204886319Legislação Municipal (Mato Grosso)Dispõe a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT que as Sessões Legislativas da Câmara Municipal só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo: