Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941204881528Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, somente será permitida a concessão de créditos fi...1457941204881528Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tangará da SerraConforme disposto na Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, somente será permitida a concessão de créditos fiscais pela Administração Pública Municipal em favor de empresa que comprove, entre outros requisitos,Anão ter estabelecido sua matriz fora do Estado de Mato Grosso.Bter obtido certificação de qualidade para os seus processos de produtos e serviços.Cnão estar sendo processada por acidentes de trabalho, com morte ou lesão de natureza grave.Dgerar mais de 50 (cinquenta) empregos diretos e indiretos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204875445Legislação Municipal (Mato Grosso)O estágio probatório ou confirmatório, como mencionado por alguns doutrinadores ou estudiosos sobre o assunto, nada mais é que uma avaliação de desemp...Questão 457941204875479Legislação Municipal (Mato Grosso)Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), o cômputo do estágio probatório, com d...Questão 457941204875810Legislação Municipal (Mato Grosso)Considere a seguinte situação: Juventina é servidora pública concursada da Prefeitura de Apiacás/MT e recebeu uma ordem da sua chefe para realizar um ...Questão 457941204876382Legislação Municipal (Mato Grosso)Para efeitos do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), os servidores efetivos considerados como...Questão 457941204876390Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 09/2022, compete à Administração Tributária organizar e manter, permanentemente, completos e atualizados...Questão 457941204876647Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT,Questão 457941204877116Legislação Municipal (Mato Grosso)Em relação à competência legislativa do Município de Cáceres/MT prevista em sua Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:Questão 457941204877163Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, de 5 de maio de 1990 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204880445Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com as disposições da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT, a respeito dos vereadores, é correto afirmar:Questão 457941204884969Legislação Municipal (Mato Grosso)Em relação aos Vereadores do Município de Cáceres/MT, é correto afirmar, nos termos de sua Lei Orgânica: