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O artigo 163-A da Constituição Federal, incluído no capítulo das Finanças Públicas, pela Emenda Constitucional nº 108/2020, prescreve: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
Tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, em sua versão atualizada, acerca do mandamento constitucional transcrito, analise as afirmativas.
I - A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União, por todos os entes da federação, é prevista como instrumento de transparência da gestão fiscal.
II - Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações, tanto em relação aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, quanto ao lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
III - Os entes da Federação encaminharão ao Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos e na periodicidade definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.
IV - O Poder ou órgão do ente federativo que deixar de disponibilizar as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais ficará impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
Estão corretas as afirmativas