Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941204878682De acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 17/1994, que instituiu o Código Tributário do Município de Cá...1457941204878682Ano: 2019Banca: UFMTOrganização: SSAAP-MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Tributária de CáceresDe acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 17/1994, que instituiu o Código Tributário do Município de Cáceres – MT, acerca das certidões expedidas pela Fazenda Pública Municipal, é correto afirmar:AA certidão negativa expedida pela Fazenda Pública Municipal somente é exigida para prova de quitação de débitos de origem tributária.BA certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo pagamento do crédito e juros de mora acrescidos.CA interposição de recurso de ofício pela autoridade fiscal obsta a liberação de certidão negativa em nome do contribuinte.DA expedição da certidão negativa faz prova de quitação perante a Fazenda Pública Municipal, que fica impedida de exigir débitos anteriores, posteriormente apurados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204874572Legislação Municipal (Mato Grosso)Quanto às definições legais previstas na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres...Questão 457941204875394Legislação Municipal (Mato Grosso)Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Nobres-MT (Lei Complementar Municipal nº 785/2001 e alterações posteriores) aplicávei...Questão 457941204875474Legislação Municipal (Mato Grosso)Segundo a Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT, ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua pop...Questão 457941204875837Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com a Lei Municipal nº 148/2001, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores Municipais de Campos de Júlio/MT...Questão 457941204876767Legislação Municipal (Mato Grosso)Após a abertura da Sessão Legislativa, anualmente, qual o prazo que o Prefeito terá para prestar contas relativas ao exercício anterior?Questão 457941204877256Legislação Municipal (Mato Grosso)Quanto ao disposto no Código Tributário do Município de Rondonópolis/MT (Lei Municipal nº 1800/1990 e alterações) acerca do processo fiscal tributário...Questão 457941204877324Legislação Municipal (Mato Grosso)A respeito do disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT sobre a Mesa Diretora da Câmara Municipal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204878973Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, analise as assertivas a respeito do orçamento municipal.I- O projeto de ...Questão 457941204880397Legislação Municipal (Mato Grosso)Segundo o disposto no Código Tributário do Município de Várzea Grande, a conclusão de obras em vias e logradouros públicos pela Prefeitura Municipal, ...Questão 457941204880449Legislação Municipal (Mato Grosso)A Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT prescreve: “A iniciativa ________ pode ser exercida pela apresentação à ____________ de projeto de lei subscrit...