Questões SSAAP-MT para Concursos

É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil baseada na responsabilidade das partes contratantes, sejam particulares ou pessoas de direito público.

O prazo prescricional de três anos é aplicável à pretensão de reparação civil por ato ilícito lato sensu, de tal maneira que o prazo deve ser unificado para os casos de responsabilidade contratual e extracontratual.

É inaplicável o prazo decenal para que particulares, tais como empresas, possam reclamar em juízo suas pretensões contratuais, enquanto os consumidores, vulneráveis por força de lei, só dispõem de cinco anos.

O prazo de três anos para exercer a pretensão de reparação civil está relacionado aos danos decorrentes de ato ilícito não contratual, diferentemente da responsabilidade civil decorrente de contrato, entre particulares, que se sujeita ao prazo decenal.

precedida de audiência pública com a presença de representantes dos demais Poderes, de líderes partidários e da sociedade civil.

precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

submetida à votação popular, preferencialmente por meio eletrônico, para avaliar a aceitação dos atos expedidos.

submetida a um período de testes para medir a efetividade dos atos expedidos, antes de sua implementação definitiva.

V, F, V, F

V, V, V, F

F, F, F, V

F, V, F, V

Em caso de processo eletrônico, fica dispensada a juntada das peças obrigatórias para instruir a petição do recurso.

É o recurso cabível para impugnar a decisão que decidir parcialmente o mérito quando um dos pedidos iniciais mostrar-se incontroverso.

Toda e qualquer decisão de caráter interlocutório deverá ser impugnada no prazo legal do recurso, sob pena de sujeição ao regime de preclusão do processo.

Se o juiz reformar integralmente a própria decisão agravada, o recurso perderá seu objeto e o relator o considerará prejudicado.

III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

A Administração Pública não tem qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento da empresa contratada.

A responsabilidade do contratante público é pela retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota de prestação de serviços e pelo respectivo recolhimento, em nome da empresa cedente de mão de obra, no prazo legal.

O contratante público responde solidariamente com o contratado, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor dos serviços e a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento das obrigações.

O contratado é o responsável pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, ressalvada a responsabilidade subsidiária do contratante público quando houver inadimplemento das obrigações fiscais.

consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça, desde que em cartório de fórum ou secretaria de tribunal, para posterior juntada de procuração no prazo de 5 (cinco) dias.

retirar os autos do cartório ou da secretaria, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, ainda que o prazo seja comum às partes.

requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 10 (dez) dias.

acessar, mesmo sem procuração, autos de processos eletrônicos, independentemente da fase de tramitação, salvo na hipótese de segredo de justiça.

São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário.

No concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, a satisfação do crédito tributário do Município precede ao de suas autarquias.

Na falência, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de constituição, inclusive às importâncias passíveis de restituição.

A concessão de recuperação judicial independe da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, sob pena de restar inviabilizado o plano para restabelecer a solvabilidade do devedor.

A certidão negativa expedida pela Fazenda Pública Municipal somente é exigida para prova de quitação de débitos de origem tributária.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo pagamento do crédito e juros de mora acrescidos.

A interposição de recurso de ofício pela autoridade fiscal obsta a liberação de certidão negativa em nome do contribuinte.

A expedição da certidão negativa faz prova de quitação perante a Fazenda Pública Municipal, que fica impedida de exigir débitos anteriores, posteriormente apurados.

obrigatória; convenente; concedente; 90 (noventa).

obrigatória; concedente; convenente; 30 (trinta).

voluntária; convenente; concedente; 30 (trinta).

voluntária; concedente; convenente; 90 (noventa).