Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941204878690Para reclamar perdas e danos por inadimplemento contratual, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendi...1457941204878690Ano: 2019Banca: UFMTOrganização: SSAAP-MTDisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no DireitoPara reclamar perdas e danos por inadimplemento contratual, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento sobre o prazo prescricional:AÉ de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil baseada na responsabilidade das partes contratantes, sejam particulares ou pessoas de direito público.BO prazo prescricional de três anos é aplicável à pretensão de reparação civil por ato ilícito lato sensu, de tal maneira que o prazo deve ser unificado para os casos de responsabilidade contratual e extracontratual.CÉ inaplicável o prazo decenal para que particulares, tais como empresas, possam reclamar em juízo suas pretensões contratuais, enquanto os consumidores, vulneráveis por força de lei, só dispõem de cinco anos.DO prazo de três anos para exercer a pretensão de reparação civil está relacionado aos danos decorrentes de ato ilícito não contratual, diferentemente da responsabilidade civil decorrente de contrato, entre particulares, que se sujeita ao prazo decenal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204878689Direito CivilDe acordo com as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a edição de atos normativos por autoridade pública, salvo...Questão 457941204880401Direito CivilEm consonância com a legislação civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a assertiva correta.Questão 457941204881461Direito CivilNo tocante à desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no Código Civil, é correto afirmar:Questão 457941204881463Direito CivilTendo em vista a classificação dos bens públicos prevista na lei civil, assinale a assertiva INCORRETA.Questão 457941204883015Direito CivilSegundo lição de Caio Mário, contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conserv...Questão 457941204883392Direito CivilQuanto ao contrato de mandato, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204883716Direito CivilSobre o contrato de locação, assinale a assertiva INCORRETA.Questão 457941204884294Direito CivilNo que tange às regras sobre a vigência da legislação previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204884296Direito CivilNo que se refere ao estudo dos vícios na validade dos Negócios Jurídicos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204884983Direito CivilQuando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivame...