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Em relação aos privilégios conferidos pela legislação ao crédito tributário, assinale a assertiva correta.
Como parte da estrutura da receita pública do município, as __________________ referem-se a pagamentos para custear obras públicas quando ocorre a val...
Considerando as disposições vigentes na Constituição Federal de 1988 acerca dos impostos de competência dos municípios, analise as afirmativas.I. O im...
A partir da definição de obrigação tributária acessória apresentada no texto e das disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT...
Considere os seguintes eventos hipotéticos no Município de Campos de Júlio/MT:I. Propriedade territorial e predial urbana pertencente a uma entidade s...
Em relação à instituição e cobrança do Imposto Territorial Rural, é correto afirmar:
Considere a seguinte situação hipotética: Honestino, cidadão domiciliado no Município de Pontes e Lacerda/MT, contratou engenheiro civil para elaborar...
No tocante à aplicação da progressividade no tempo ao imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), é correto afirmar:
Segundo as normas previstas no Código Tributário Nacional sobre prescrição tributária, assinale a afirmativa correta.
Aquele que responde pelo pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, sem revestir a condição de contribuinte, por força de expressa disposição l...
Em relação à obrigação tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fat...