Considere a seguinte situação hipotética: Hones...

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Ano: 2019Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e Tarifas

Considere a seguinte situação hipotética: Honestino, cidadão domiciliado no Município de Pontes e Lacerda/MT, contratou engenheiro civil para elaborar projeto de ampliação e reforma de seu imóvel residencial. Neste caso, em relação às obrigações tributárias previstas na Lei Complementar n.º 21/2004 do Município de Pontes e Lacerda/MT, o proprietário do imóvel deverá

requerer a aprovação do projeto e concessão do alvará de licença, na forma da legislação urbanística em vigor, mediante recolhimento da Taxa de Fiscalização para Licença de Aprovação e Execução de Obras.

protocolar o pedido de licença à Prefeitura Municipal, mediante pagamento da Taxa de Fiscalização para Licença de Aprovação e Execução de Obras, para dar início imediato à execução do projeto, que foi elaborado por profissional habilitado.

dar início à execução do projeto e aguardar o lançamento da Taxa de Fiscalização para Licença de Aprovação e Execução de Obras pela fiscalização municipal para posterior recolhimento e emissão de alvará.

requerer a isenção da Taxa de Fiscalização para Licença de Aprovação e Execução de Obras e a concessão do alvará de licença, por se tratar de reforma de imóvel residencial, sem finalidade lucrativa ou comercial.

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