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A Constituição Federal estabelece as competências tributárias de cada ente para instituir e cobrar tributos. Contudo, em alguns casos, o ente responsável por arrecadar determinado tributo deve reparti-lo com outros entes. É o caso do IPVA, por exemplo, em que os estados e o Distrito Federal têm a competência para arrecadá-lo sendo que parte da arrecadação deve ser repartida com os municípios. Sobre o registro das receitas tributárias sujeitas à repartição, o ente arrecadador deve realizar