Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204881445Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da base de cálculo do Imposto ...1457941204881445Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial UrbanoEm consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por fixação normativa, assinale a afirmativa correta.AÉ defeso ao Município atualizar a base de cálculo do IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.BA reavaliação do valor venal dos imóveis, que serve de base de cálculo do IPTU, pode ser feita mediante decreto executivo, desde que haja autorização legal.CÉ defeso ao Município fixar critérios de correção monetária do valor venal dos imóveis, para fins de cálculo do IPTU, mediante decreto, face ao princípio da legalidade tributária.DA reavaliação do valor venal dos imóveis, que serve de base de cálculo do IPTU, pode ser feita mediante decreto executivo, desde que no exercício fiscal anterior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204876306Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética: Banco Brasileiro é sociedade de economia mista, que explora atividade econômica de intermediação financeira ...Questão 457941204876381Direito TributárioEm matéria de competência tributária conferida pela redação vigente da Constituição Federal aos Municípios, assinale a afirmativa correta acerca da pr...Questão 457941204876579Direito TributárioDe acordo com disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 9/2022 e alterações), acerca do Impo...Questão 457941204877252Direito TributárioLeia o seguinte excerto de artigo jurídico: “A imunidade insere-se nas vedações constitucionais à competência tributária. Corresponde à limitação máxi...Questão 457941204877643Direito TributárioO lançamento do tributo é atividade indispensável para a constituição do crédito tributário. De acordo com o Art. 142 do Código Tributário Nacional: “...Questão 457941204878677Direito TributárioA respeito do cabimento do mandado de segurança, é correto afirmar:Questão 457941204878683Direito TributárioEm relação aos privilégios conferidos pela legislação ao crédito tributário, assinale a assertiva correta.Questão 457941204879281Direito TributárioSegundo o disposto na Lei Complementar n.º 21/2004, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Pontes e Lacerda/MT, em relação ao lançamen...Questão 457941204879310Direito TributárioSobre a decadência no direito tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Ao firmar documento de confissão de dívida, ...Questão 457941204886387Direito TributárioEm relação à obrigação tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fat...