Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204876579De acordo com disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 9/2022...1457941204876579Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Campos de Júlio - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer NaturezaDe acordo com disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 9/2022 e alterações), acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a afirmativa correta.AA inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal – CMT poderá ser suspensa, de ofício ou por solicitação do contribuinte, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, sob pena de ser cancelada, caso não seja reativada após tal período.BÉ considerado como estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, que configure unidade econômica ou profissional, o qual é descaracterizado em caso de prestação de serviço habitual fora do estabelecimento situado no Município.CSão responsáveis diretos pela retenção dos valores referentes ao ISSQN as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços legalmente descritos, independentemente de o prestador possuir ou não estabelecimento ou domicílio no Município.DEm relação aos serviços prestados por sociedade de profissionais e por escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional, a única modalidade de lançamento prevista é mensalmente, por homologação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204876578Direito TributárioEm conformidade com as disposições normativas sobre solidariedade passiva na relação jurídico-tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F...Questão 457941204876580Direito TributárioAnalise a seguinte situação hipotética: A empresa JKM, do ramo de prestação de serviços de execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de cons...Questão 457941204877252Direito TributárioLeia o seguinte excerto de artigo jurídico: “A imunidade insere-se nas vedações constitucionais à competência tributária. Corresponde à limitação máxi...Questão 457941204877254Direito TributárioAcerca de responsabilidade tributária, com base na redação vigente da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualq...Questão 457941204878683Direito TributárioEm relação aos privilégios conferidos pela legislação ao crédito tributário, assinale a assertiva correta.Questão 457941204879304Direito TributárioQuanto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), modalidade de transferência constitucional de parcela de receitas tributárias da União para os M...Questão 457941204879311Direito TributárioNa esteira dos precedentes dos Tribunais Superiores, a imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal de 1988 em favor dos entes púb...Questão 457941204881447Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária é aplicada ao ato pretérito não definitivamente julgado quandoQuestão 457941204882268Direito TributárioDe acordo com o Sistema Tributário Nacional, compete à União, Estados e Distrito Federal, e Municípios instituir impostos, respectivamente, sobreQuestão 457941204883794Direito TributárioSobre as garantias e privilégios atribuídos aos créditos tributários, assinale a afirmativa INCORRETA.