Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204879304Quanto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), modalidade de transferência constitucional de parcela de receitas ...1457941204879304Ano: 2019Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Rondonópolis - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas TributáriasQuanto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), modalidade de transferência constitucional de parcela de receitas tributárias da União para os Municípios, assinale a assertiva correta.AO cálculo dos valores do FPM é feito sem excluir a parcela da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios.BCompete ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos, por meio do FPM, aos Municípios.CNão é lícito ao Tribunal de Contas da União promover revisão de índices referentes ao FPM, que devem viger durante todo o exercício financeiro, para reduzi-los no curso deste.DO FPM é formado por percentual do produto da arrecadação de impostos e da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de combustíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204876304Direito TributárioConsidere a hipótese em que determinado contribuinte constatou erro no cálculo do montante do valor recolhido a título de Imposto sobre Serviços de Qu...Questão 457941204876387Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética: Determinado estabelecimento comercial, que presta serviços de lavanderia no Município de Campos de Júlio/MT,...Questão 457941204876577Direito TributárioLeia o seguinte excerto: Dentre as diversas inovações trazidas pela reforma tributária, temos uma bastante interessante, e que está relacionada com a ...Questão 457941204877251Direito TributárioConsiderando as disposições constitucionais acerca da repartição de receitas tributárias, assinale a afirmativa que apresenta o percentual integral de...Questão 457941204877254Direito TributárioAcerca de responsabilidade tributária, com base na redação vigente da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualq...Questão 457941204878683Direito TributárioEm relação aos privilégios conferidos pela legislação ao crédito tributário, assinale a assertiva correta.Questão 457941204879281Direito TributárioSegundo o disposto na Lei Complementar n.º 21/2004, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Pontes e Lacerda/MT, em relação ao lançamen...Questão 457941204879310Direito TributárioSobre a decadência no direito tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Ao firmar documento de confissão de dívida, ...Questão 457941204881432Direito TributárioConsiderando as normas previstas na Constituição Federal de 1988 sobre repartição das receitas tributárias, NÃO é correto afirmar:Questão 457941204883793Direito TributárioQuanto às imunidades tributárias, analise as assertivas abaixo.I - A extensão da imunidade recíproca às empresas estatais prestadoras de serviços públ...