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Sobre as garantias e privilégios atribuídos aos créditos tributários, assinale a afirmativa INCORRETA.
Considere a seguinte situação hipotética: Determinado estabelecimento comercial, que presta serviços de lavanderia no Município de Campos de Júlio/MT,...
O Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), ao dispor sobre o descumprimento de obrigações tributá...
Leia o seguinte excerto: Dentre as diversas inovações trazidas pela reforma tributária, temos uma bastante interessante, e que está relacionada com a ...
No que pertine à disciplina constitucional do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a assertiva correta.
Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Te...
Leia o texto abaixo.“[...] Nos atos jurídicos em geral a vontade é elemento essencial. Por isto a lei exige para a validade dos atos jurídicos o agent...
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária é aplicada ao ato pretérito não definitivamente julgado quando
Considerando que a Constituição Federal de 1988 prescreve que cabe à lei complementar excluir da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natu...
José da Silva, depois de intensa pesquisa de preços, adquiriu uma caminhonete S10 em concessionária localizada na capital do estado (Cuiabá/MT), porém...
Em relação à obrigação tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fat...